Transparência operacional
Fontes de dados
Mapeamos publicamente cada fonte que alimenta a plataforma, com cobertura, cadência de atualização, base legal e o canal oficial onde o titular pode confirmar diretamente.
Publicações oficiais do Poder Judiciário
Ativa- Cobertura
- Justiça Federal, Estadual e Trabalhista e tribunais superiores, em todo o território nacional.
- Frequência de atualização
- Conforme o calendário de publicação oficial de cada tribunal.
- Base legal
- Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) e Resolução CNJ 234/2016.
Banco Central — Valores a Receber
Ativa- Cobertura
- Saldos de contas encerradas, cotas de cooperativas, recursos previdenciários e tarifas devolvidas.
- Frequência de atualização
- Conforme os ciclos de atualização divulgados pelo Banco Central.
- Base legal
- Resolução BCB 264/2022 e Lei Complementar 105/2001 (sigilo bancário com hipóteses de levantamento).
Cadastro público de CNPJ — Receita Federal
Ativa- Cobertura
- Dados cadastrais públicos de CNPJ: razão social, situação cadastral, quadro societário, CNAE e endereço.
- Frequência de atualização
- Consulta sob demanda nos canais públicos.
- Base legal
- Instrução Normativa RFB 2.119/2022 (publicidade dos dados cadastrais do CNPJ).
Agregadores de jurisprudência pública
Ativa- Cobertura
- Andamentos e decisões já tornados públicos pelos tribunais, organizados para busca por parte.
- Frequência de atualização
- Conforme a disponibilização pelos portais de origem.
- Base legal
- Princípio da publicidade dos atos processuais (Art. 93, IX, CF/88 e Art. 189, CPC).
Diários oficiais estaduais e municipais
Em monitoramento- Cobertura
- Publicações da União, dos estados, do Distrito Federal e de capitais selecionadas.
- Frequência de atualização
- Conforme o calendário de publicação de cada ente.
- Base legal
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei 14.129/2021 (Governo Digital).
Juntas comerciais
Em ativação- Cobertura
- Atos de registro empresarial, dissoluções, alterações contratuais e baixas das juntas estaduais.
- Frequência de atualização
- Integração em ativação por estado.
- Base legal
- Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996 (Sistema Nacional do Registro Empresarial).
Novas fontes entram em rotação após validação de governança e base legal. Solicitações de inclusão podem ser enviadas para [email protected].