Compliance e proteção de dados

A plataforma opera exclusivamente sobre dados de natureza pública, publicados pelo próprio Estado em cumprimento ao princípio da publicidade. Fontes principais:

• Publicações oficiais do Poder Judiciário. Diários e canais oficiais da Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e dos tribunais superiores.
• Banco Central · Valores a Receber. Sistema mantido pelo Banco Central do Brasil para devolução de saldos sob titularidade não reivindicada.
• Cadastro público de CNPJ. Dados cadastrais públicos mantidos pela Receita Federal.
• Agregadores de jurisprudência pública. Bases que organizam decisões e andamentos já públicos por força do Art. 93, IX, da Constituição Federal.

Detalhamento de cobertura, frequência e base legal por fonte em /fontes-de-dados.

O tratamento se apoia em múltiplas hipóteses do Art. 7º da Lei 13.709/2018, observada a natureza pública das informações:

• Art. 7º, III, Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Tratamento amparado em obrigações de transparência impostas pelo CNJ, BCB e demais autoridades de dados públicos.
• Art. 7º, V, Execução de políticas públicas. Os dados consumidos são publicados pelo Poder Público com finalidade de garantir o acesso ao patrimônio do cidadão.
• Art. 7º, VI, Estudos por órgão de pesquisa. Indicadores agregados podem alimentar pesquisa estatística sobre ativos recuperáveis, sempre sem identificação direta.
• Art. 7º, IX, Interesse legítimo do controlador. Operação da plataforma, prevenção a fraude e segurança da informação, observados os limites do Art. 10 da LGPD.
• Art. 7º, X, Proteção do crédito. Identificação de ativos a receber e mitigação de risco em operações de recuperação de crédito.

Direitos previstos no Art. 18 da LGPD garantidos sem restrição. Solicitação respondida em até 15 dias corridos.

• Confirmação e acesso. Saber quais dados pessoais tratamos a seu respeito e obter cópia em formato estruturado.
• Correção. Atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
• Anonimização ou bloqueio. Solicitar que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade sejam anonimizados ou bloqueados.
• Portabilidade. Receber seus dados em formato interoperável para uso em outro fornecedor.
• Eliminação. Excluir os dados tratados com base em consentimento, respeitadas as obrigações legais de retenção.
• Revogação do consentimento. Retirar autorizações específicas concedidas anteriormente, com efeito a partir da solicitação.

• A plataforma não é órgão jurisdicional nem presta consultoria jurídica.
• Valores exibidos são estimativas extraídas das fontes citadas.
• Confirmação definitiva depende de consulta direta no tribunal ou órgão responsável.
• A plataforma não cobra honorários em nome do titular; conecta profissionais somente mediante solicitação expressa.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da RB Ai LLC pode ser acionado por [email protected]. Respostas em até 15 dias corridos, conforme Art. 19, §1º, da LGPD.

Você também pode procurar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.