Termos de Uso

Receba Brasil é uma plataforma operada por Receba Brasil que acompanha fontes públicas oficiais brasileiras de ativos recuperáveis (publicações do Poder Judiciário, Banco Central, precatórios, RPVs, depósitos judiciais e demais canais oficiais) e relaciona essas informações aos CPFs e CNPJs consultados.

É uma ferramenta profissional de pesquisa, destinada principalmente a advogados, contadores, fundos e demais profissionais que precisam consultar a situação de clientes ou de terceiros para fins legítimos. Também pode ser usada pelo próprio titular para consultar os seus dados.

A plataforma não possui vínculo institucional com Banco Central, Receita Federal, CNJ ou qualquer órgão público. Trata-se de serviço independente de inteligência sobre dados públicos.

Toda fonte consultada pela plataforma é canal público gratuito do próprio Estado. O uso da plataforma remunera:

• Acompanhamento das fontes oficiais em um painel único;
• Verificação recorrente da carteira cadastrada;
• Alerta por notificação push, e-mail ou WhatsApp ao sinalizar ocorrência;
• Histórico, evidência documental e roteiro operacional centralizados.

O acesso direto a cada canal oficial permanece disponível ao titular sem custo.

A plataforma não retém valores. Quando ativo recuperável é sinalizado, o resgate é executado pelo próprio titular no portal do órgão competente (Caixa, Receita, BCB, tribunal).

Sem cobrança sobre o valor recuperado. Eventuais planos pagos remuneram o uso da plataforma, não o sucesso da operação.

• O titular deve ter 18 anos ou mais.
• Os dados informados (CPF, data de nascimento, e-mail) devem ser verdadeiros e pertencer ao titular.
• A guarda da senha é responsabilidade do titular. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente para [email protected].
• Cada CPF admite apenas uma conta ativa simultânea.

O usuário pode:

• Consultar o próprio CPF ou CNPJ, assim como CPF ou CNPJ de terceiros para os quais tenha base legal e finalidade legítima (relação com cliente, exercício regular de direito ou diligência profissional), na forma da seção 13;
• Receber alertas e consultar o histórico;
• Solicitar encaminhamento a advogado parceiro.

O usuário não pode:

• Consultar dados de terceiros sem base legal ou para finalidade vedada (constrangimento, cobrança vexatória, discriminação, assédio ou exposição indevida);
• Empregar scripts ou bots para burlar a autenticação ou consumir as APIs sem autorização;
• Praticar engenharia reversa, copiar o conteúdo da plataforma para revenda ou criar serviço concorrente;
• Utilizar o serviço para atividade ilegal, fraude, lavagem de capital ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.

A violação desses limites enseja a suspensão da conta sem aviso prévio.

Hipóteses como revisão de INSS, levantamento de depósito judicial e habilitação de precatório exigem patrono. Quando o titular opta pelo encaminhamento:

• O compartilhamento com o escritório parceiro restringe-se aos dados expressamente autorizados pelo titular;
• Sem vínculo financeiro obrigatório; o escritório atua por honorário de êxito (em regra 20% a 30% do valor recuperado, conforme proposta direta);
• O contrato passa a vincular titular e escritório. A plataforma não é parte e não responde pelo serviço jurídico prestado.

• Acesso gratuito durante a fase de ativação da plataforma. Sem cobrança e sem necessidade de meio de pagamento.
• Eventuais planos pagos, quando lançados, são apresentados de forma expressa no momento da contratação e só passam a vigorar após aceite específico.
• Cancelamento a qualquer momento na área Conta da plataforma. Sem multa e sem fidelidade.
• Direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garantido caso planos pagos venham a ser ofertados.

• Os dados exibidos são réplica do que o órgão oficial publicou. Podem estar desatualizados, incompletos, mascarados por exigência da LGPD ou conter erro de origem da própria fonte. Havendo divergência, o canal oficial prevalece.
• O resultado reflete a situação na data da consulta. Mudanças posteriores (pagamento, nova publicação, cessão) só aparecem em consultas seguintes ou com monitoramento ativo.
• A cobertura varia por tribunal e por fonte. A ausência de resultado não significa ausência de ativo: o dado pode não estar publicado, estar sob sigilo ou depender de canal indisponível no momento.
• Sem garantia de disponibilidade contínua das fontes oficiais. Canais públicos podem ficar fora do ar, alterar regras ou rejeitar consulta. A plataforma reexecuta automaticamente e informa o usuário.
• Sem responsabilidade por ativo prescrito antes do cadastro, por decisão judicial que negue levantamento ou por erro originado em cadastro de órgão público.

A plataforma indica a situação de cessão de um precatório ou RPV apenas quando a fonte oficial expõe esse dado. Quando a fonte pública não informa quem detém o crédito, a plataforma sinaliza que a cessão não foi identificada, em vez de afirmar que não houve cessão.

A ausência de indicação de cessão não significa que o crédito não foi cedido. Antes de qualquer decisão de compra, pagamento ou habilitação, cabe ao usuário confirmar a titularidade atual nos autos ou junto ao órgão competente.

Os valores exibidos refletem o que a fonte oficial publicou e têm caráter informativo e estimado. O valor efetivamente recebido depende de homologação, atualização monetária, honorários, retenções, imposto de renda e demais fatores apurados no processo.

Nenhum valor apresentado constitui oferta, proposta de compra ou garantia de recebimento. A plataforma não adquire créditos nem assegura o resultado de qualquer operação.

Processos em segredo de justiça podem não retornar dados ou retorná-los de forma limitada. A plataforma não acessa nem divulga informação sob sigilo; respeita as restrições impostas pelo órgão. A confirmação de dados sigilosos cabe a quem esteja habilitado nos autos.

A plataforma é ferramenta de apoio à pesquisa. Não presta aconselhamento jurídico, contábil ou financeiro, nem substitui a diligência completa do profissional.

As decisões de comprar, ceder, pagar, litigar ou contratar são de responsabilidade exclusiva do usuário, a quem se recomenda validar as informações na fonte oficial e nos autos antes de agir.

Ao consultar CPF ou CNPJ de terceiros, o usuário declara possuir base legal adequada (entre as do Art. 7º da LGPD, como execução de contrato com o titular, exercício regular de direito ou legítimo interesse) e finalidade específica e legítima para a consulta.

Quanto ao uso que faz dos resultados, o usuário atua como controlador dos dados e responde pela licitude desse uso, isentando a plataforma de pretensões de terceiros que decorram de uso indevido. A plataforma trata dados de fontes públicas para a finalidade de pesquisa profissional e pode suspender o acesso diante de indício de uso ilícito.

Para viabilizar e aprimorar os serviços da Receba Brasil, bem como para oferecer produtos e benefícios que possam ser do seu interesse, você reconhece e concorda que a Receba Brasil poderá compartilhar dados cadastrais e de utilização da plataforma com empresas parceiras, como instituições financeiras e empresas de produtos financeiros e de crédito.

Esse compartilhamento tem por finalidade permitir que essas parceiras apresentem ofertas e benefícios do seu interesse.

Ao aceitar estes Termos, você autoriza expressamente esse compartilhamento e o contato das empresas parceiras. Você pode revogar essa autorização a qualquer momento, de forma gratuita, pelo e-mail [email protected], sem que isso prejudique o acesso às demais funcionalidades da plataforma.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos doze meses anteriores. A plataforma não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

Marca, identidade visual, código-fonte e conteúdo da plataforma pertencem a RB Ai LLC. O cadastro concede direito de uso pessoal; não há licença para revenda, cópia ou redistribuição.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Estes termos podem ser atualizados. Mudança relevante é comunicada por e-mail ou banner na plataforma antes da entrada em vigor. O uso contínuo após a publicação caracteriza aceitação.

Aplica-se a legislação brasileira ao titular domiciliado no Brasil. Conflitos entre titular e RB Ai LLC são submetidos ao foro do domicílio do titular consumidor (Art. 101, I, do CDC). Demais hipóteses observam a legislação da jurisdição da controladora.

Dúvidas, sugestões ou reclamações: [email protected].