Termos de Uso

Receba Brasil é uma plataforma operada por Receba Brasil que executa cruzamento contínuo entre carteiras de CPFs e CNPJs e fontes públicas oficiais brasileiras de ativos recuperáveis: DJEN/CNJ, Banco Central (SVR), precatórios federais e estaduais, depósitos judiciais, restituição de indébito e demais canais oficiais.

A plataforma não possui vínculo institucional com Banco Central, Receita Federal, CNJ ou qualquer órgão público. Trata-se de serviço independente de inteligência sobre dados públicos.

Toda fonte consultada pela plataforma é canal público gratuito do próprio Estado. O uso da plataforma remunera:

• Varredura simultânea de fontes oficiais;
• Cruzamento periódico contra a carteira cadastrada;
• Alerta por notificação push, e-mail ou WhatsApp ao sinalizar ocorrência;
• Histórico, evidência documental e roteiro operacional centralizados.

O acesso direto a cada canal oficial permanece disponível ao titular sem custo.

A plataforma não retém valores. Quando ativo recuperável é sinalizado, o resgate é executado pelo próprio titular no portal do órgão competente (Caixa, Receita, BCB, tribunal).

Sem cobrança sobre o valor recuperado. Eventuais planos pagos remuneram o uso da plataforma, não o sucesso da operação.

• O titular deve ter 18 anos ou mais.
• Os dados informados (CPF, data de nascimento, e-mail) devem ser verdadeiros e pertencer ao titular.
• A guarda da senha é responsabilidade do titular. Suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente para [email protected].
• Cada CPF admite apenas uma conta ativa simultânea.

O titular pode:

• Cadastrar o próprio CPF ou CPF de pessoa que represente legalmente;
• Receber alertas e consultar o histórico;
• Solicitar encaminhamento a advogado parceiro.

O titular não pode:

• Cadastrar CPF de terceiro sem autorização legal;
• Empregar scripts ou bots para burlar autenticação ou consumir APIs sem autorização;
• Praticar engenharia reversa, copiar conteúdo da plataforma para revenda ou criar serviço concorrente;
• Utilizar o serviço para atividade ilegal, fraude, lavagem de capital ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira.

Violação desses limites enseja suspensão da conta sem aviso prévio.

Hipóteses como revisão de INSS, levantamento de depósito judicial e habilitação de precatório exigem patrono. Quando o titular opta pelo encaminhamento:

• O compartilhamento com o escritório parceiro restringe-se aos dados expressamente autorizados pelo titular;
• Sem vínculo financeiro obrigatório; o escritório atua por honorário de êxito (em regra 20% a 30% do valor recuperado, conforme proposta direta);
• O contrato passa a vincular titular e escritório. A plataforma não é parte e não responde pelo serviço jurídico prestado.

• Acesso gratuito durante a fase de ativação da plataforma. Sem cobrança e sem necessidade de meio de pagamento.
• Eventuais planos pagos, quando lançados, são apresentados de forma expressa no momento da contratação e só passam a vigorar após aceite específico.
• Cancelamento a qualquer momento na área Conta da plataforma. Sem multa e sem fidelidade.
• Direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor garantido caso planos pagos venham a ser ofertados.

• Sem garantia de existência de ativo recuperável no titular cadastrado. A plataforma executa cruzamento e emite alerta quando há sinalização.
• Sem garantia de disponibilidade contínua das fontes oficiais; canais públicos podem ficar fora do ar, alterar regras ou rejeitar consulta. A plataforma reexecuta automaticamente e informa o titular.
• Sem responsabilidade sobre ativo prescrito antes do cadastro, decisão judicial que negue levantamento de depósito ou erro originado em cadastro de órgão público.
• Os dados exibidos são réplica do publicado pelo órgão oficial. Havendo divergência, o canal oficial prevalece.

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo titular nos doze meses anteriores. A plataforma não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

Marca, identidade visual, código-fonte e conteúdo da plataforma pertencem a RB Ai LLC. O cadastro concede direito de uso pessoal; não há licença para revenda, cópia ou redistribuição.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes termos.

Estes termos podem ser atualizados. Mudança relevante é comunicada por e-mail ou banner na plataforma antes da entrada em vigor. O uso contínuo após a publicação caracteriza aceitação.

Aplica-se a legislação brasileira ao titular domiciliado no Brasil. Conflitos entre titular e RB Ai LLC são submetidos ao foro do domicílio do titular consumidor (Art. 101, I, do CDC). Demais hipóteses observam a legislação da jurisdição da controladora.

Dúvidas, sugestões ou reclamações: [email protected].